AgRg no AREsp 707710 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0114264-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NA LEI 7.289/84. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/90 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.
II. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, embora seja lei federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 397.370/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no Ag 1.214.338/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/08/2014; RCD no AREsp 376.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 11 E 12 DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PREVISTO NA LEI 7.289/84. INDISPENSÁVEL ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 10, 11 e 12 da Lei 8.112/90 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF.
II. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, embora seja lei federal, tem conteúdo de lei local, limitada que está a regular disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal, atraindo a incidência da Súmula 280 do STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 397.370/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no Ag 1.214.338/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 26/08/2014; RCD no AREsp 376.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2013.
III. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Informações adicionais
:
"[...] para que se configure o prequestionamento, não basta que
o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em
suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida
à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo
de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto [...]".
"[...] o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça é firme quanto à imprescindibilidade da oposição de Embargos
Declaratórios, para fins de prequestionamento da matéria, mesmo
quando a questão federal surja no julgado recorrido [...]".
"[...] consoante a jurisprudência cristalizada nesta Corte, 'a
questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao
requisito do prequestionamento' (Súmula 320/STJ)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007289 ANO:1984LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000320
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO) STJ - EDcl no AREsp 381045-SP, AgRg no AREsp 448099-SP, AgRg no REsp 1461155-PE(PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) STJ - EREsp 99796-SP, AgRg no Ag 1034497-SC, AgRg no REsp 929340-CE(LEI 7.289/1984 - ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLÍCIAMILITAR DO DISTRITO FEDERAL - LEI FEDERAL DE CONTEÚDO LOCAL) STJ - AgRg no Ag 1214338-DF, AgRg no REsp 1451433-DF, AgRg no AREsp 397370-DF, RCD no AREsp 376706-DF
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 961528 DF 2016/0203736-0 Decisão:06/12/2016
DJe DATA:13/12/2016AgRg no REsp 1523135 RS 2015/0068260-1 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:02/12/2015AgRg no AREsp 774445 DF 2015/0218453-1 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:17/11/2015
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