AgRg no AREsp 707929 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0100112-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (inobservância ao art. 150, I, da CF;
incidência da Súmula 160/STF; e declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Decreto Municipal n° 46.228/2005), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
2. A averiguação da tese recursal de que "a base de cálculo continua sendo o valor venal do imóvel, segundo o artigo 38 do CTN e 7º da Lei Municipal nº 11.154/91", tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Decreto Municipal nº 46.228/2005, o que atrai a Súmula 280/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o Município não demonstrou que os novos critérios metodológicos implicaram na mera atualização monetária do valor venal do imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 707.929/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. DECRETO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (inobservância ao art. 150, I, da CF;
incidência da Súmula 160/STF; e declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Decreto Municipal n° 46.228/2005), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
2. A averiguação da tese recursal de que "a base de cálculo continua sendo o valor venal do imóvel, segundo o artigo 38 do CTN e 7º da Lei Municipal nº 11.154/91", tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do Decreto Municipal nº 46.228/2005, o que atrai a Súmula 280/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o Município não demonstrou que os novos critérios metodológicos implicaram na mera atualização monetária do valor venal do imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 707.929/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Informações adicionais
:
Não é possível o conhecimento, no âmbito de agravo regimental,
de tese não suscitada nas razões do recurso especial, pois
configura-se em indevida inovação recursal, tendo-se operado a
preclusão consumativa a esse respeito.
"[...] equivocada a alegação [...] de que 'o Supremo Tribunal
Federal já pacificou que não cabe recurso extraordinário por ofensa
ao princípio da legalidade, o que torna o recurso especial o único
recurso cabível na presente lide' [...], nos termos da Súmula
636/STF ('Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao
princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação
pressuponha rever a interpretação dada a normas
infraconstitucionais pela decisão recorrida').
Isso porque o referido enunciado sumular refere-se ao princípio
da legalidade insculpido no art. 5º, II, da CF ('ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei'), conforme se pode depreender da leitura dos julgados que
ensejaram a sua edição [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000636LEG:MUN DEC:046228 ANO:2005 UF:SP(SÃO PAULO - SP)LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00002
Veja
:
(STJ - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL) STJ - REsp 1465271-SP, REsp 1219229-SP(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 203785-RS, AgRg no AREsp 33288-SC(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) STF - AI-AgR 142834, AI-AgR 134736, AI 157990-AgR, AI 210553-AgR, RE 231085, RE-AgR 266041
Mostrar discussão