AgRg no AREsp 708366 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0114821-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º, 2º, 3º e 38 DA LEI 9.784/99 E 87 da Lei 8.666/93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suposta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 38, da Lei 9.784/99; 87 da Lei 8.666/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Rever a tese de cerceamento de defesa e da comprovação de falha na prestação do serviço a que chegou o Tribunal a quo, demandaria revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do referido contrato. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 708.366/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FURTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. ARTS. 1º, 2º, 3º e 38 DA LEI 9.784/99 E 87 da Lei 8.666/93, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A suposta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 38, da Lei 9.784/99; 87 da Lei 8.666/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Rever a tese de cerceamento de defesa e da comprovação de falha na prestação do serviço a que chegou o Tribunal a quo, demandaria revolvimento do conjunto fático e probatório constantes dos autos e a análise das cláusulas do referido contrato. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 708.366/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 567663-RJ(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no REsp 1416187-RN, AgRg no AREsp 510285-RJ
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