AgRg no AREsp 708411 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0106945-9
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO PLEITEADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante ao montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, admite-se tal providência, nos casos em que o valor arbitrado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese.
2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. O acórdão recorrido consignou tal necessidade. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame das provas acostadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 708.411/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MEDICAMENTO PLEITEADO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO. SÚMULA 7/STJ.
1. Rever as conclusões do Tribunal de origem no tocante ao montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via eleita, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. Excepcionalmente, admite-se tal providência, nos casos em que o valor arbitrado se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na hipótese.
2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. O acórdão recorrido consignou tal necessidade. Assim, rever o entendimento firmado implica o reexame das provas acostadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 708.411/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/11/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 335250-SC(MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS - NECESSIDADE DO TRATAMENTOPRESCRITO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 463005-RJ
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