AgRg no AREsp 708820 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0117691-5
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 708.820/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração do julgamento proferido pela Corte de origem em relação aos requisitos que autorizam a antecipação da tutela exigiria nova análise do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 626.862/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 03/03/2015 e AgRg no AREsp 276.338/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2013.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 708.820/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no Ag 1309637-CE, AgRg no REsp 1243836-RJ
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