AgRg no AREsp 709091 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0105445-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. PREPARO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual a legislação local pode exigir o recolhimento de preparo, como requisito para a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 709.091/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. PREPARO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte possui o entendimento segundo o qual a legislação local pode exigir o recolhimento de preparo, como requisito para a interposição de agravo regimental. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 709.091/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 353438-RJ, AgRg no AREsp 60479-RJ, Pet 5153-RJ, AgRg no AREsp 719361-RJ, AgRg no AREsp 656802-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 986537 ES 2016/0248124-9 Decisão:07/02/2017
DJe DATA:13/02/2017
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