AgRg no AREsp 709095 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0105553-6
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança.
2. Promover qualquer alteração no entendimento exarado pelo Tribunal de origem, a fim de verificar a existência ou não de certeza e liquidez do direito pleiteado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 709.095/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte a quo entendeu, lastreando-se nas provas dos autos, estarem presentes os requisitos para concessão da pleiteada segurança.
2. Promover qualquer alteração no entendimento exarado pelo Tribunal de origem, a fim de verificar a existência ou não de certeza e liquidez do direito pleiteado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 709.095/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1167303-AM, AgRg no REsp 1440809-SC
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