AgRg no AREsp 709624 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0107706-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO.
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DELIMITANDO O ACÓRDÃO LOCAL QUE O VALOR DA CAUSA SERÁ OBTIDO DE MANEIRA OBJETIVA E CORRESPONDERÁ AO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR, MODIFICAR TAL PREMISSA ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A Corte local atestou que o valor da causa, no presente caso, deveria coincidir com o executado, pois eventual êxito na ação recairia sobre a totalidade da execução, nos termos da orientação deste Tribunal. Modificar tais premissas acerca do valor da causa e do consequente proveito econômico encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
2. Nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessária a existência de similitude fática entre os casos comparados, circunstância não verificada na hipótese.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 709.624/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO.
COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. DELIMITANDO O ACÓRDÃO LOCAL QUE O VALOR DA CAUSA SERÁ OBTIDO DE MANEIRA OBJETIVA E CORRESPONDERÁ AO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELO AUTOR, MODIFICAR TAL PREMISSA ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A Corte local atestou que o valor da causa, no presente caso, deveria coincidir com o executado, pois eventual êxito na ação recairia sobre a totalidade da execução, nos termos da orientação deste Tribunal. Modificar tais premissas acerca do valor da causa e do consequente proveito econômico encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
2. Nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC, para a comprovação do dissídio jurisprudencial é necessária a existência de similitude fática entre os casos comparados, circunstância não verificada na hipótese.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 709.624/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Veja
:
(VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO PRETENDIDO PELOAUTOR) STJ - REsp 1410686-SP(VALOR DA CAUSA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 602413-RJ, AgRg no AREsp 674535-SP(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 437179-RS, AgRg no AREsp 218394-RJ
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