AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182 DO STJ. AFRONTA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o acolhimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental. 2. Observa-se que a agravante não se insurgiu quanto à existência da coisa julgada nem quanto a aplicação da multa do art. 475-J do CPC/73 estar de acordo com a jurisprudência desta Corte, deixando incólumes tais fundamentos da decisão agravada, circunstância que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. 3. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. 4. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)