AgRg no AREsp 710359 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0110911-1
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A Corte de origem entendeu ser cabível a indenização por danos morais à recorrida, em razão de sua indevida inscrição em cadastro de maus pagadores, e fixou o valor indenizatório com base no contexto fático-probatório dos autos, impedido seu reexame por este Tribunal diante do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 710.359/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 26/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A Corte de origem entendeu ser cabível a indenização por danos morais à recorrida, em razão de sua indevida inscrição em cadastro de maus pagadores, e fixou o valor indenizatório com base no contexto fático-probatório dos autos, impedido seu reexame por este Tribunal diante do disposto na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 710.359/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 26/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 26/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CADASTROS DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO - VALOR - REEXAME DOCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgInt no AREsp 899725-SP(INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 431383-DF
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