AgRg no AREsp 710777 / SEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0111509-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO.
JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. REVISÃO DO JULGADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPRESA PATROCINADORA.
NECESSIDADE. LC N. 108/2001. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo regimental.
2. As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.
3. Além disso, consoante o entendimento deste Tribunal, faz-se necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante possa fazer jus ao benefício de complementação de aposentadoria, seja ela programada ou continuada, nos termos do art.
3º, I, da LC n. 108/2001.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 710.777/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO.
JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL COM VISTAS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. REVISÃO DO JULGADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO COM A EMPRESA PATROCINADORA.
NECESSIDADE. LC N. 108/2001. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do recesso forense, no âmbito dos Tribunais de Justiça, em agravo regimental.
2. As regras do Código do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas, devendo a Súmula n. 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.
3. Além disso, consoante o entendimento deste Tribunal, faz-se necessária a cessação do vínculo com o patrocinador para que o participante possa fazer jus ao benefício de complementação de aposentadoria, seja ela programada ou continuada, nos termos do art.
3º, I, da LC n. 108/2001.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 710.777/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/04/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000321LEG:FED LCP:000108 ANO:2001 ART:00003 INC:00001
Veja
:
(ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÕES COM PARTICIPANTES E/OUASSISTIDOS - INCIDÊNCIA DO CDC) STJ - REsp 1421951-SE, REsp 1536786-MG(APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO) STJ - REsp 1415501-SE, REsp 1421951-SE
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