AgRg no AREsp 711384 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0112443-1
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECIDIR A QUESTÃO MERITÓRIA COMO ENTENDER DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo que, no caso dos autos, deve se dar na data da notificação feita ao autor da infração imputada.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.074.446/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13.10.2010; REsp. 1.089.390/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 23.4.2009; REsp. 1.172.028/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 20.4.2010.
2. Determinação do retorno dos autos à origem para que aprecie a ocorrência da prescrição, conforme entender de direito, observado o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.
(AgRg no AREsp 711.384/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DECIDIR A QUESTÃO MERITÓRIA COMO ENTENDER DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O prazo prescricional deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do ato lesivo que, no caso dos autos, deve se dar na data da notificação feita ao autor da infração imputada.
Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.074.446/GO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13.10.2010; REsp. 1.089.390/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 23.4.2009; REsp. 1.172.028/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 20.4.2010.
2. Determinação do retorno dos autos à origem para que aprecie a ocorrência da prescrição, conforme entender de direito, observado o entendimento jurisprudencial desta Corte.
3. Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido.
(AgRg no AREsp 711.384/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 26/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1074446-GO, REsp1089390-SP, REsp 1172028-RJ
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