ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉPCIA INICIAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a inexistência de inépcia na peça de representação demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação do princípio do informalismo ao caso vertente. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c art. 255 do RISTJ). No caso, o recorrente não demonstrou a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 711.586/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015)