AgRg no AREsp 711952 / MSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0113419-7
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF.
RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF.
1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n.
182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula n. 283/STF.
2. Afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ, o recurso especial deve ser inadmitido diante da impossibilidade de exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 711.952/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283/STF.
RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL NA VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF.
1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula n.
182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula n. 283/STF.
2. Afastado o óbice da Súmula n. 182/STJ, o recurso especial deve ser inadmitido diante da impossibilidade de exame de eventual ofensa a lei local. Aplicação da Súmula n. 280/STF.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 711.952/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000283
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