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Jurisprudência


AgRg no AREsp 712106 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0113630-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N° 115 DA SÚMULA DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Enunciado n° 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 712.106/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Data do Julgamento : 04/08/2015
Data da Publicação : DJe 12/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja : STJ - AgRg no AREsp 158179-SP
Sucessivos : AgRg no AREsp 757343 MG 2015/0196897-6 Decisão:17/12/2015 DJe DATA:01/02/2016AgRg no AREsp 805060 DF 2015/0271599-1 Decisão:17/12/2015 DJe DATA:01/02/2016AgRg no AREsp 396397 MG 2013/0311778-4 Decisão:15/12/2015 DJe DATA:18/12/2015
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