AgRg no AREsp 712399 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0120029-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de cerceamento do direito de defesa e a proporcionalidade da pena de demissão imposta, ao fundamento de que as provas carreadas ao PAD seriam suficientes para comprovar a responsabilidade do servidor pelas condutas que lhe foram atribuídas, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa durante o PAD e a desproporcionalidade da pena demissória, demanda o necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em especial dos autos do próprio PAD, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. "A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ" (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.399/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido a inexistência de cerceamento do direito de defesa e a proporcionalidade da pena de demissão imposta, ao fundamento de que as provas carreadas ao PAD seriam suficientes para comprovar a responsabilidade do servidor pelas condutas que lhe foram atribuídas, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a ocorrência de cerceamento do direito de defesa durante o PAD e a desproporcionalidade da pena demissória, demanda o necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em especial dos autos do próprio PAD, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. "A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato; cujo reexame é vedado pela Súmula n.º 07/STJ" (AgRg no AREsp 160.862/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.399/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 04/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 647690-SC, AgRg nos EDcl no REsp 1380311-RS, AgRg no AREsp 342358-SP, AgRg no AREsp 75605-SP, AgRg no REsp 1441510-RJ(DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA - SÚMULA 07/STJ) STJ - AgRg no AREsp 547702-RS, AgRg no REsp 1412685-RS, AgRg no AREsp 436515-SP, AgRg no AREsp 407184-PE, REsp 884819-RJ(VALORAÇÃO DA PROVA - NÃO CONFIGURAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 235460-ES, AgRg no AREsp 160862-PE
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 859971 SE 2016/0032036-4 Decisão:24/05/2016
DJe DATA:31/05/2016AgRg no AREsp 861788 SP 2016/0028168-6 Decisão:03/05/2016
DJe DATA:09/05/2016AgRg no AREsp 827044 PB 2015/0304001-0 Decisão:03/03/2016
DJe DATA:10/03/2016
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