AgRg no AREsp 712640 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0115607-3
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão do valor fixado para a multa diária, fixado em R$1.000, 00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, ante óbice preconizado na Súmula 7/STJ, vez que necessita de reexame do conjunto fático dos autos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A revisão do valor fixado para a multa diária, fixado em R$1.000, 00 (mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, é matéria cuja análise é inviável por esta Corte Superior, ante óbice preconizado na Súmula 7/STJ, vez que necessita de reexame do conjunto fático dos autos.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.640/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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