AgRg no AREsp 712751 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0115923-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ERRO DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior. Precedentes.
2. Ademais, no caso, ficou consignado no acórdão recorrido que "o lapso provavelmente decorreu da remessa do recurso pelo Correio" e que essa afirmação está "desprovida de quaisquer dados objetivos" (fl. 259). Rever esse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 712.751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ERRO DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser feita no instante da interposição do recurso, não sendo admitida a comprovação posterior. Precedentes.
2. Ademais, no caso, ficou consignado no acórdão recorrido que "o lapso provavelmente decorreu da remessa do recurso pelo Correio" e que essa afirmação está "desprovida de quaisquer dados objetivos" (fl. 259). Rever esse entendimento demandaria reexame de prova, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 712.751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO) STJ - REsp 1410017-SP, EDcl no AgRg no Ag 1385398-SP, AgRg no REsp 1108052-MG
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