AgRg no AREsp 712914 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0110952-7
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. A suposta violação aos arts. 463, 468, 474 e 475-G, do CPC, 5º, 9º, XIV, e 15, II, da LC 140/2011, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão.
Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. o pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ;
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.914/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pela agravante.
2. A suposta violação aos arts. 463, 468, 474 e 475-G, do CPC, 5º, 9º, XIV, e 15, II, da LC 140/2011, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão.
Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. o pleito recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ;
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.914/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
"[...] o cabimento do especial com fulcro na alínea "a" do
permissivo constitucional pressupõe que o acórdão a quo tenha
efetivamente decidido a questão federal que lhe foi submetida, o que
pressupõe, por óbvio, o enfrentamento da questão no voto condutor
recorrido, ainda que seja matéria de ordem pública. Tal medida se
justifica pelo simples fato de que não poderia o Tribunal de origem
ter contrariado lei quanto a matéria que sequer tratou".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(DECISÃO JUDICIAL - OMISSÃO - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A TODAS ASALEGAÇÕES DA PARTE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 195246-BA(PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA PARA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg nos EAg 1330346-RJ, AgRg nos EREsp 1253389-SP, AgRg no REsp 1210578-MG(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DOACÓRDÃO RECORRIDO) STJ - AgRg no REsp 1450850-MG, AgRg no Ag 1416616-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1558837 PB 2015/0243054-3 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:12/11/2015AgRg no REsp 1490748 RS 2014/0274265-5 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no REsp 1550728 PR 2015/0207775-8 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:09/11/2015
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