AgRg no AREsp 712938 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0116219-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PROJETO BÁSICO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.
2. O Tribunal de origem não examinou o art. 21, § 3º e § 4º, da Lei 8.666/93. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282/STF E 211/STJ.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que o projeto básico elaborado não continha os elementos necessários ao seu aproveitamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A alegação de que ocorrência de prescrição não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.938/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. PROJETO BÁSICO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (b) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.
2. O Tribunal de origem não examinou o art. 21, § 3º e § 4º, da Lei 8.666/93. Eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento.
Incidência das Súmulas 282/STF E 211/STJ.
3. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que o projeto básico elaborado não continha os elementos necessários ao seu aproveitamento. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. A alegação de que ocorrência de prescrição não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 712.938/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
Veja
:
(QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - AgRg no AREsp 679303-RJ(FUNDAMENTO AUTÔNOMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1450850-MG, AgRg no Ag 1416616-RJ(PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA) STJ - AgRg no AREsp 160130-DF(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJOANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS) STJ - AgRg no AREsp 83349-RJ, AgRg no AREsp 666250-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1554251 SC 2015/0217264-0 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no REsp 1541176 PB 2015/0159624-4 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:17/09/2015AgRg no REsp 1387808 SP 2013/0186604-2 Decisão:03/09/2015
DJe DATA:17/09/2015
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