AgRg no AREsp 713335 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0115456-0
PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O arrematante, contudo, não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma do juiz, no auto de arrematação." Precedentes.
2. Ademais, observa-se que a controvérsia foi solvida pela Corte de origem dentro do universo fático-comprobatório dos autos, ao concluir que "o leilão ocorreu dentro da normalidade, não havendo ilegalidade que o eivasse de vício a ensejar sua anulação".
3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 713.335/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA.
POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. "O arrematante, contudo, não pode ser prejudicado pela omissão do serventuário em colher a firma do juiz, no auto de arrematação." Precedentes.
2. Ademais, observa-se que a controvérsia foi solvida pela Corte de origem dentro do universo fático-comprobatório dos autos, ao concluir que "o leilão ocorreu dentro da normalidade, não havendo ilegalidade que o eivasse de vício a ensejar sua anulação".
3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 713.335/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ARREMATAÇÃO - AUTO NÃO LAVRADO - FALTA DE ASSINATURA - MERAIRREGULARIDADE) STJ - REsp 944451-SP, REsp 629342-DF(ÓBICE AO REEXAME DE PROVAS - TRIBUNAL SUPERIOR - ATUAÇÃO COMOINSTÂNCIA REVISORA - VEDAÇÃO) STJ - AgRg no Ag 1414470-BA
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