AgRg no AREsp 713679 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0122990-8
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Comprovado pelas instâncias ordinárias, com base no que há nos autos, que existem elementos suficientes para a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: ""A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"".
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 713.679/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Comprovado pelas instâncias ordinárias, com base no que há nos autos, que existem elementos suficientes para a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: ""A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"".
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 713.679/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 185941-SP
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