AgRg no AREsp 713773 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0112180-5
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da ilegitimidade ativa da entidade sindical à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 713.773/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL AFASTADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.
1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Tribunal de origem solveu a controvérsia acerca da ilegitimidade ativa da entidade sindical à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 713.773/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVOSCONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1498737-RS
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1573322 RS 2015/0311613-9 Decisão:23/06/2016
DJe DATA:30/06/2016AgRg no REsp 1574027 RS 2015/0313941-7 Decisão:01/03/2016
DJe DATA:08/03/2016AgRg no REsp 1524685 RS 2015/0073760-2 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:13/10/2015
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