AgRg no AREsp 713860 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0122980-7
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART.
289, § 1º, DO CP. AFASTAMENTO DO ART. 71 DO CP. CRIME ÚNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 713.860/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ART.
289, § 1º, DO CP. AFASTAMENTO DO ART. 71 DO CP. CRIME ÚNICO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 713.860/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
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