AgRg no AREsp 714122 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0120445-7
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" previsto no art. 135, caput, do CTN.
2. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, pela responsabilização pessoal do sócio-gerente ante a ocorrência de dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 714.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de "infração à lei" previsto no art. 135, caput, do CTN.
2. A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, pela responsabilização pessoal do sócio-gerente ante a ocorrência de dissolução irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 714.122/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
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