AgRg no AREsp 714268 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0114384-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO PRAZO DE ACORDO COM O CALENDÁRIO LOCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal.
2. Admite-se a comprovação, no regimental, de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo.
3. A comprovação, porém, deve ser feita pelo calendário do órgão no qual protocolado o recurso, não podendo se utilizar, para todos os casos, os feriados e suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça Estadual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUSPENSÃO DO PRAZO DE ACORDO COM O CALENDÁRIO LOCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal.
2. Admite-se a comprovação, no regimental, de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, desde que feito por documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo.
3. A comprovação, porém, deve ser feita pelo calendário do órgão no qual protocolado o recurso, não podendo se utilizar, para todos os casos, os feriados e suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, muitas vezes, não coincidem com os da Justiça Estadual.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544
Veja
:
(FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTEFORENSE - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG
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