AgRg no AREsp 714492 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0118703-6
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE EXTENSÃO INDENIZATÓRIA AO SEGUNDO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DANO MORAL REFLEXO EM RICOCHETE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a ausência de configuração do dano moral ao segundo autor, por não ser beneficiário direto do contrato para o atendimento em discussão, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou expressamente sobre a tese da incidência do dano moral reflexo em ricochete. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula 211 desta Corte no ponto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.492/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE EXTENSÃO INDENIZATÓRIA AO SEGUNDO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DANO MORAL REFLEXO EM RICOCHETE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo a corte local apurado por meio dos elementos contidos nos autos a ausência de configuração do dano moral ao segundo autor, por não ser beneficiário direto do contrato para o atendimento em discussão, o acolhimento das razões dos recorrentes demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbices intransponíveis impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou expressamente sobre a tese da incidência do dano moral reflexo em ricochete. Portanto, é inafastável a incidência da Súmula 211 desta Corte no ponto.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.492/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 09/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/10/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 646128-CE
Mostrar discussão