AgRg no AREsp 714792 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0116600-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
ART. 666 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N° 280 DA SÚMULA DO STF.
NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 666 do CPC não foi objeto de debate pela Corte de origem.
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n° 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem analisou a questão do depósito judicial com base na interpretação de legislação local. Incidência do enunciado n° 280 da Súmula do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.792/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.
ART. 666 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ENUNCIADO N° 280 DA SÚMULA DO STF.
NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 666 do CPC não foi objeto de debate pela Corte de origem.
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n° 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de origem analisou a questão do depósito judicial com base na interpretação de legislação local. Incidência do enunciado n° 280 da Súmula do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 714.792/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 581609 SP 2014/0235011-9 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:14/08/2015AgRg no AREsp 718345 RS 2015/0125173-8 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:13/08/2015
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