PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Recurso Especial aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Interno na origem, ex vi do § 1o. do art. 557 do CPC/1973, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, atraindo a incidência analógica da Súmula 281 do STF, como óbice ao conhecimento do Apelo. 2. Eventual nulidade no julgamento dos Embargos Declaratórios, por ter sido decidido monocraticamente pela eminente Relatora, deveria ter sido suscitada em sede de Agravo Interno, não sendo tal análise possível nesta Corte, tanto por ausência de prequestionamento, como por inovação recursal, ambos servindo de obstáculo cognitivo ao presente recurso. 3. Agravo Regimental do Estado do Pará a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 715.619/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)