AgRg no AREsp 715739 / CEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121239-4
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001, 6°, III, 46, 47, 51 E 54, §§ 3° E 4° DO CDC, 333, I E II, DO CPC E 4° DO DECRETO N° 22.626/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF.
2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou a inexistência de capitalização dos juros e de juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 715.739/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 5° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001, 6°, III, 46, 47, 51 E 54, §§ 3° E 4° DO CDC, 333, I E II, DO CPC E 4° DO DECRETO N° 22.626/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N° 282 E 356 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS N° 5 E 7 DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n° 282 e 356 do STF.
2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou a inexistência de capitalização dos juros e de juros remuneratórios no contrato celebrado entre as partes, de modo que rever tal posicionamento somente se faz possível com o reexame das cláusulas do contrato e dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice nas Súmulas n° 5 e 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 715.739/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Mostrar discussão