AgRg no AREsp 715749 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121467-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 715.749/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA A OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese recursal reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 715.749/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 414643 GO 2013/0352444-2 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:18/08/2016AgInt no AREsp 460785 DF 2014/0004769-8 Decisão:23/06/2016
DJe DATA:30/06/2016
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