AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Os dispositivos legais apontados como violados, a saber, artigos 7º da Lei 9.421/96 e 21 da Lei Complementar 101/2002, não guardam pertinência temática com a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, que assentou sua conclusão exclusivamente na chamada teoria do fato consumado. Assim, incide, no ponto, o entrave da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. No tópico em que as razões recursais procuram demonstrar a inaplicabilidade da chamada teoria do fato consumado, não foi indicado nenhum dispositivo de lei federal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, valendo observar que o apelo especial veio amparado apenas na franquia constitucional da letra a. Portanto, também nesse aspecto, o recurso especial apresenta-se deficientemente fundamentado, atraindo a incidência do já referido verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, o apelo especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 71.610/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016)