PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STJ. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial em que se discute a distribuição dos ônus da sucumbência diante da extinção do processo em razão da realização de acordo entre as partes. 2. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Persistindo a omissão, cabia à agravante ter alegado, nas razões do Recurso Especial, violação ao art. 535 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. O exame da controvérsia remete à análise do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, que foi utilizado pelo Tribunal a quo para decidir a quem atribuir os ônus da sucumbência, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria. Óbice da Súmula 280 do STF. 4. É inadimissível Recurso Especial para reanálise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas de acordo celebrado entre as partes. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 716.204/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015)