AgRg no AREsp 716318 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121906-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal.
2. Esta Corte não está vinculada ao exame prévio de admissibilidade feito pela instância de origem. Além disso, a agravante deixou de apresentar documento idôneo que comprove a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 716.318/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal.
2. Esta Corte não está vinculada ao exame prévio de admissibilidade feito pela instância de origem. Além disso, a agravante deixou de apresentar documento idôneo que comprove a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 716.318/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00508
Veja
:
(FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTEFORENSE - DEMONSTRAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO) STJ - AgRg no AREsp 527290-MG, AgRg no AREsp 681228-RJ
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 1046690 MA 2017/0002462-7 Decisão:06/06/2017
DJe DATA:12/06/2017AgRg no AREsp 669763 SP 2015/0038300-5 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:11/11/2015
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