AgRg no AREsp 716582 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0126472-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873/12. EXECUTADO FORAGIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
TERMO INICIAL AGUARDANDO CAPTURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º).
2. Contudo, no caso dos autos, a apuração da falta grave não ocorreu por culpa exclusiva do executado que se encontra foragido, motivo pelo qual o pedido de comutação não pode ser deferido até que sejam apurados os fatos. Precedentes.
3. Não há que se falar em prescrição da apuração da falta grave por enquanto, pois se trata de fuga e esta tem natureza permanente, iniciando a contagem do prazo prescricional com a recaptura.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 716.582/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873/12. EXECUTADO FORAGIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE FALTA GRAVE. COMUTAÇÃO INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.
TERMO INICIAL AGUARDANDO CAPTURA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Decreto Presidencial 7.873/12 estipulou que a falta grave sem a devida apuração não impede a obtenção da comutação (art. 4º, § 1º).
2. Contudo, no caso dos autos, a apuração da falta grave não ocorreu por culpa exclusiva do executado que se encontra foragido, motivo pelo qual o pedido de comutação não pode ser deferido até que sejam apurados os fatos. Precedentes.
3. Não há que se falar em prescrição da apuração da falta grave por enquanto, pois se trata de fuga e esta tem natureza permanente, iniciando a contagem do prazo prescricional com a recaptura.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 716.582/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:007873 ANO:2012 ART:00004
Veja
:
(FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO) STJ - REsp 1364192-RS (RECURSO REPETITIVO)(COMUTAÇÃO - RÉU FORAGIDO - REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO) STJ - HC 323746-SP, HC 287501-MG(APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - FUGA - NATUREZA PERMANENTE) STJ - HC 140870-RS
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