AgRg no AREsp 716920 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0120054-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II E III DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 83 E 7/STJ.
I - Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão exarado pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analisasse a questão tida por omissa, consistente na alegada existência de bloqueio de bens suficiente na ação principal.
II - Não incidência, na espécie, do disposto no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a postergação da apreciação da questão poderia ensejar o esvaziamento do próprio recurso. Precedentes desta Egrégia Corte.
III - Da análise do acórdão recorrido conclui-se que o Tribunal de origem ofereceu, mediante decisão fundamentada, a adequada prestação jurisdicional, não padecendo do vício apontado, nem inferindo em violação aos arts. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II e III, todos do Código de Processo Civil de 1973.
IV - O Tribunal de Justiça paulista foi claro ao especificar que a questão atinente à suficiência de bens bloqueados na ação principal não foi objeto daquele recurso, uma vez que, por ocasião de sua interposição, a ação principal sequer havia sido recebida.
V - A decretação de indisponibilidade de bens restou demonstrada como necessária e suficiente, tendo sido minimizados os efeitos da medida promovida anteriormente pelo Juízo de primeiro grau, de forma a viabilizar as atividades a empresa.
VI - A mera discordância do Tribunal de origem quanto à pretensão veiculada pela Recorrente não ampara a alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
VII - Afastada a arguida violação ao art. 7º da Lei n. 8.429/92, diante da incidência da Súmula 83/STJ e em observância ao acórdão exarado nos autos do REsp 1.366.721/BA, julgado sob o regime do art.
543-C, do CPC.
VIII - Reconhecida a existência de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito pelo Tribunal de origem, a revisão de tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fática, que encontra óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
IX - Agravo Regimental provido para, conhecendo do Agravo, negar provimento ao recurso especial interposto por Eucatex S/A Indústria e Comércio.
(AgRg no AREsp 716.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 542, § 3º DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II E III DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. NULIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 83 E 7/STJ.
I - Agravo conhecido e recurso especial provido para anular o acórdão exarado pelo Tribunal de origem em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analisasse a questão tida por omissa, consistente na alegada existência de bloqueio de bens suficiente na ação principal.
II - Não incidência, na espécie, do disposto no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto a postergação da apreciação da questão poderia ensejar o esvaziamento do próprio recurso. Precedentes desta Egrégia Corte.
III - Da análise do acórdão recorrido conclui-se que o Tribunal de origem ofereceu, mediante decisão fundamentada, a adequada prestação jurisdicional, não padecendo do vício apontado, nem inferindo em violação aos arts. 535, II, 131, 273, 333, I, 458, II e III, todos do Código de Processo Civil de 1973.
IV - O Tribunal de Justiça paulista foi claro ao especificar que a questão atinente à suficiência de bens bloqueados na ação principal não foi objeto daquele recurso, uma vez que, por ocasião de sua interposição, a ação principal sequer havia sido recebida.
V - A decretação de indisponibilidade de bens restou demonstrada como necessária e suficiente, tendo sido minimizados os efeitos da medida promovida anteriormente pelo Juízo de primeiro grau, de forma a viabilizar as atividades a empresa.
VI - A mera discordância do Tribunal de origem quanto à pretensão veiculada pela Recorrente não ampara a alegada violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.
VII - Afastada a arguida violação ao art. 7º da Lei n. 8.429/92, diante da incidência da Súmula 83/STJ e em observância ao acórdão exarado nos autos do REsp 1.366.721/BA, julgado sob o regime do art.
543-C, do CPC.
VIII - Reconhecida a existência de fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito pelo Tribunal de origem, a revisão de tal posicionamento demandaria o revolvimento de matéria fática, que encontra óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
IX - Agravo Regimental provido para, conhecendo do Agravo, negar provimento ao recurso especial interposto por Eucatex S/A Indústria e Comércio.
(AgRg no AREsp 716.920/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental
para, conhecendo do agravo de Eucatex S/A Indústria e Comércio,
negar provimento ao recurso especial por ela interposto, nos termos
do voto da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina (Presidente).
Não participou do julgmento o Sr. Ministro Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, primeira parte).
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Relator a p acórdão
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Informações adicionais
:
"[...] ausência de violação ao art. 7o da Lei n. 8.429/92,
porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência destra Corte, de modo a incidir o disposto na Súmula
83/STJ, segundo a qual 'não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida', entendimento também aplicável aos
recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, 'a', da
Constituição da República [...]".
"[...] esta Corte, ao proceder à exegese do art. 7º da Lei n.
8.429/92, firmou jurisprudência segundo a qual o juízo pode
decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloqueio de bens
do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de
responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao
patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo
da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência.
Isso porque o periculum in mora, que nessa fase milita em favor
da sociedade, encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade da ação de improbidade
administrativa, no intuito de garantir o ressarcimento ao erário
e/ou devolução do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de
eventual condenação [...]".
"À luz do art. 7º da Lei n. 8.429/92, esta Corte tem decidido
que, dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens
deve recair sobre o patrimônio dos agentes ou beneficiários, ainda
que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de
improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento
de eventual prejuízo ao Erário, levando-se em consideração, ainda, o
valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma [...]".
"No âmbito da Lei n. 8.429/92, a indisponibilidade e o
sequestro de bens, incluído o bloqueio de contas e de aplicações
financeiras do agente público ou de terceiro que tenha enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público (arts. 7º e 16,
caput e § 2º), constituem medidas destinadas a assegurar o resultado
útil da tutela jurisdicional pretendida, as quais podem ser
decretadas em sede de medida cautelar preparatória ou incidental,
antes da notificação ou de prévia manifestação do requerido, bem
como do recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa
(art. 17, §§ 7º e 8º)".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] se apresenta como ponto fundamental para a solução da
lide cautelar que o Tribunal de origem esclareça, à vista das
alegações da parte, se a medida constritiva deferida in casu está ou
não aquém do dano em apuração".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 ART:00542 PAR:00003LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00037 PAR:00004 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00007 ART:00016 PAR:00002 ART:00017 PAR:00007 PAR:00008LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -ART. 542, § 3º DO CPC) STJ - AgRg no Ag 448241-PR, AgRg no Ag 1394239-MA, AgRg no AgRg no Ag 1367094-PE, AgRg no AgRg no AREsp 505484-GO(ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO SUFICIENTE) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 42271-GO, AgRg nos EDcl no AREsp 611608-RJ, EDcl nos EDcl nos EREsp 1284814-PR, EDcl no AgRg nos EREsp 884621-RS, EDcl nos EDcl no AREsp 615690-SP,(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA83 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 322523-RJ, AgRg no REsp 1452950-PE(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE OU BLOQUEIODE BENS - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULUM IN MORA) STJ - REsp 1366721-BA (RECURSO REPETITIVO) REsp 1319515-ES(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENSADQUIRIDOS ANTERIORMENTE) STJ - REsp 1176440-RO, REsp 1313093-MG, REsp 1161049-PA(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA OU INCIDENTAL) STJ - REsp 1078640-ES, REsp 1040254-CE, REsp 862679-PR, REsp 1113467-MT(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -DECRETAÇÃO - TRIBUNAL A QUO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 475311-SP, REsp 1030136-PE
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