AgRg no AREsp 716938 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0122824-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.
CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ).
2. Para fins do art. 543-C, do CPC/73: Validade da utilização da tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
(Resp 1.303.308/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 716.938/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SÚMULA 474/STJ. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP.
CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC/73. OMISSÃO. AUSENTE.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC/73: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez (Súmula 474/STJ).
2. Para fins do art. 543-C, do CPC/73: Validade da utilização da tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08.
(Resp 1.303.308/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino).
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 716.938/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/12/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000474LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED MPR:000451 ANO:2008
Veja
:
(INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DAVÍTIMA) STJ - REsp 1246432-RS (RECURSO REPETITIVO), REsp 1303038-RS (RECURSO REPETITIVO)(INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT- PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DAVÍTIMA - MEDIDA PROVISÓRIA 451/2008) STJ - AgRg no AREsp 133661-GO
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