PENAL E PROCESSUAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 do STF. Não há que se falar em violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, se todas as questões necessárias ao desate da questão foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Havendo o registro pelo Tribunal de origem de que o réu foi notificado para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre o oferecimento da denúncia, rever tal conclusão demandaria necessária incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Esta Corte, com esteio na Súmula 283 do STF, tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida possui mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 716.961/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015)