PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE MEAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO EM DEMANDA EXECUTIVA. CONHECIMENTO DO FATO PELO CASAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATESTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias foram uníssonas em afirmar que a transferência do patrimônio ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos feitos executivos, em relação aos quais o casal tinha plena ciência do trâmite. 2. Antes da entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se a fraude à execução quando o negócio jurídico sucede a citação válida do devedor reduzido a estado de insolvência (REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19.11.2010). 3. Consoante assentado pelo Tribunal a quo, "De uma superficial análise dos autos resta claro que houve tentativa de fraude à execução, na medida em que o então executado, assim como a ora apelante, quando se sua separação judicial, possuíam pleno conhecimento do feito executivo ajuizado em seu desfavor" (fl. 267). 4. A própria agravante admite que a citação da pessoa jurídica da qual seu cônjuge era sócio ocorreu em 25.6.1999 e que a separação do casal se deu, posteriormente, em 31.1.2000 (fl. 446). 5. Vale ressaltar que o Tribunal local conhece bem os fatos que envolvem o presente litígio, a ponto de acrescentar que a separação judicial fora celebrada em comarca diversa do domicílio do casal, numa espécie de "artimanha" (fl. 268) para tentar fraudar credores. 6. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para que se reconheça que a separação ocorreu em momento anterior à ciência pelo casal dos feitos executivos, demanda revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 717.272/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/11/2015)