AgRg no AREsp 718331 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0129411-2
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTAS GRAVES E FUGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior pode ser determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime, desde que de maneira fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 718.331/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART 112 DA LEP. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FALTAS GRAVES E FUGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior pode ser determinada a realização de exame criminológico para a progressão de regime, desde que de maneira fundamentada e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 718.331/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:007210 ANO:1984***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART:00112(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)LEG:FED LEI:010792 ANO:2003LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - MOTIVAÇÃO -CASO CONCRETO - FALTA GRAVE E FUGA) STJ - HC 299392-SP, HC 314059-SP, AgRg no HC 303251-SP, HC 219243-SP