AgRg no AREsp 718531 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0123438-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 718.531/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 718.531/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Informações adicionais
:
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
"[...] o princípio da causalidade determina a imposição da
verba honorária e despesas processuais à parte que deu causa à
instauração do processo ou ao incidente processual".
"[...]o Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e
provas produzidos na demanda, concluiu que foi a agravante deu causa
à propositura da execução fiscal[...].
Nesse contexto, para se adotar qualquer posição em sentido
contrario ao que ficou expressamente consignado, seria necessário o
reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em
grau de recurso especial, em atenção a sumula 7/STJ".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUSCITADA PELASPARTES SEM TER SIDO DEBATIDA) STJ - AgRg no REsp 1409185-PE, AgRg no AREsp 188954-MG(PROCESSO CIVIL - CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE) STJ - REsp 1178874-PR(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÃO FISCAL - REEXAME DEFATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 355359-SP, AgRg no REsp 955291-SP(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 05 DOSTJ) STJ - AgRg no REsp 1451098-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 796805 RJ 2015/0254122-9 Decisão:10/03/2016
DJe DATA:16/03/2016AgRg no AREsp 706448 RJ 2015/0109181-1 Decisão:19/11/2015
DJe DATA:27/11/2015AgRg no REsp 1546072 RS 2015/0188611-0 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:22/10/2015
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