AgRg no AREsp 718709 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0122825-2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA PERTINENTE A VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, a alteração do desfecho conferido ao processo quanto à existência de valores devidos ao agravado demandaria o reexame de fatos e provas, ai incluindo os cálculos elaborados nos autos para conhecer sua extensão, o que não se admite em recurso especial, nos termos da aludida súmula.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 718.709/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTROVÉRSIA PERTINENTE A VALORES DEVIDOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, a alteração do desfecho conferido ao processo quanto à existência de valores devidos ao agravado demandaria o reexame de fatos e provas, ai incluindo os cálculos elaborados nos autos para conhecer sua extensão, o que não se admite em recurso especial, nos termos da aludida súmula.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 718.709/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
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