AgRg no AREsp 718738 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121702-0
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadimissível.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgRg no AREsp 718.738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadimissível.
2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgRg no AREsp 718.738/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2017
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Informações adicionais
:
"A Segunda Seção desta Corte [...] reafirmou o entendimento de
que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do
momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência
de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco
efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice - FESA, o que não aconteceu na hipótese,
como destacou o acórdão impugnado.
[...]
Logo, o acórdão impugnado decidiu em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n° 83 do
STJ".
"[...] esta Corte possui a orientação de que 'inexistindo nos
autos comprovação de risco ou impacto jurídico ou econômico do FCVS,
tampouco do FESA, não se verifica qualquer repercussão prática na
edição da Lei n. 13.000/2014, que incluiu o art. 1º-A, §§ 1º a 10,
da Lei n. 12.409/2011' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:012409 ANO:2011 ART:0001A(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.000/2014)LEG:FED LEI:013000 ANO:2014LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO -CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE JURÍDICO) STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1091393-SC, AgRg no AREsp 506280-PR, AgRg no AREsp 373242-PE(SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - FCVS - FESA - RISCO OU IMPACTOJURÍDICO OU ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA - LEI 13.000/2014) STJ - AgRg no AREsp 590559-SC
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