AgRg no AREsp 719361 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0124988-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental, tendo em vista sua natureza recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.361/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO (OU REGIMENTAL). EXIGÊNCIA DE PREPARO. LEI LOCAL.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, lei local poderá estabelecer a cobrança de preparo para a interposição de agravo regimental, tendo em vista sua natureza recursal. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.361/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Informações adicionais
:
"[...] de acordo com a orientação firmada nesta Casa, quando o
inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado
n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve
indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados
na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00511
Veja
:
(AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PREPARO MEDIANTELEGISLAÇÃO ESTADUAL) STJ - AgRg no AREsp 656802-RJ, AgRg no REsp 1436141-GO, Pet 5153-RJ(IMPUGNAÇÃO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - NECESSIDADE DEINDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES QUEINDIQUEM A MUDANÇA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL) STJ - AgRg no AREsp 385902-SP
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