AgRg no AREsp 719639 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0127678-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTAVA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de reparação moral, em razão da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, porquanto, consoante as circunstâncias específicas do caso concreto, verificou-se a violação dos direitos da personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 02/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
POSTERIOR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE OBSTAVA A NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e duzentos reais) a título de reparação moral, em razão da inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, porquanto, consoante as circunstâncias específicas do caso concreto, verificou-se a violação dos direitos da personalidade tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 02/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 36.200,00 (trinta e seis mil e
duzentos reais).
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 372291-RJ, AgRg no AREsp 444194-SC
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