AgRg no AREsp 719909 / ESAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0130516-0
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.909/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há interesse jurídico da parte em recorrer para que ocorra o arquivamento do inquérito por meio de despacho, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 719.909/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 07/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - APn 688-RO, REsp 908863-SP, AgRg no AREsp 335173-SP, AgRg no REsp 1207031-SP, AgRg no Ag 1203646-PR
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