AgRg no AREsp 720574 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0129956-6
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO.
PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES.
O não provimento da cautelar fiscal decorreu da análise dos fatos comprovados nos autos, em que foi constatado "inexistirem provas nos autos de que os Agravantes tenham posto seus bens em nome de terceiros ou tentado aliená-los sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública" (fl. 535, e-STJ), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 720.574/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. SÚMULA 7/STJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO.
PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PRECEDENTES.
O não provimento da cautelar fiscal decorreu da análise dos fatos comprovados nos autos, em que foi constatado "inexistirem provas nos autos de que os Agravantes tenham posto seus bens em nome de terceiros ou tentado aliená-los sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública" (fl. 535, e-STJ), de modo que a modificação do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 720.574/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 01/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1453963-PR, AgRg na MC 20042-RJ, REsp 1056884-SC
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