AgRg no AREsp 720974 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0127522-9
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 720.974/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES NOVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 720.974/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 13/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/06/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Informações adicionais
:
"[...] existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade
na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte
Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que
esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º,
XXXVIII, da Constituição Federal [...]".
"[...] a 'decisão manifestamente contrária à prova dos autos é
aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a
suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do
entendimento dos juízes togados a respeito da matéria' [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00038
Veja
:
(TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS) STJ - HC 254730-SP, HC 273545-SP, HC 243716-ES(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HIPÓTESE) STJ - HC 232885-ES, HC 229847-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 896612 RN 2016/0110380-0 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:28/10/2016AgRg no AREsp 969143 SP 2016/0217476-5 Decisão:20/10/2016
DJe DATA:28/10/2016
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