AgRg no AREsp 721016 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0128693-2
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NOVA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDOU A PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS (QUANTIDADE E NATUREZA) IDÔNEOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 721.016/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE NOVA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 44 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIXOU O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDOU A PENA SUBSTITUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS (QUANTIDADE E NATUREZA) IDÔNEOS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 721.016/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 19/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 58 g (cinquenta e oito gramas) de
crack.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 ART:00044 INC:00003LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA) STJ - AgRg no AREsp 517786-RS(REGIME INICIAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -CONSIDERAÇÃO) STJ - HC 294403-SP, AgRg no REsp 1301826-SP(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -CONSIDERAÇÃO) STJ - HC 227266-RJ, AgRg no REsp 1419149-SC, HC 287891-SP
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