AgRg no AREsp 721055 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0121578-0
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.
2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 721.055/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF.
DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar fundamento da decisão recorrida por si só suficiente para mantê-la. Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STF.
2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
(AgRg no AREsp 721.055/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nesta parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Palavras de resgate
:
FORNECIMENTO, CIRURGIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 684176-RS, AgRg no AREsp 610500-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 422431 MG 2013/0364492-4 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:14/03/2016AgRg no AREsp 754551 SC 2015/0188988-3 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:14/12/2015AgRg no AREsp 742718 SC 2015/0167524-8 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:23/10/2015
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